MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/23 – BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – EXCLUSÃO DO ICMS
Com produção imediata efeitos, o Governo Federal fez publicar a [...]
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O Governo Federal com o objetivo de aumentar a arrecadação [...]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 22/11/22, [...]
Publicada no dia 22/11/22 a referida portaria estabelece os [...]
No recurso em referência a 4ª Turma do Superior Tribunal [...]
Pela Solução de Consulta COSIT nº 27, publicada em 10/08/22 [...]
Pela Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 9.004, publicada em [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, selecionou quatro [...]
Através da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.014, publicada [...]
No recurso em referência a 4ª Turma do Superior Tribunal [...]