LEI nº 13.043/14 – SEGURO GARANTIA – PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL

LEI nº 13.043/14 – SEGURO GARANTIA – PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL

Contrariando recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi publicada em 14/11/14 a Lei nº 13.043, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 651/14, a qual dentre outras coisas alterou os artigos, 7º, 9º, 15 e 16, da Lei nº 6.830/80, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, ao colocar o seguro garantia como mais uma alternativa à disposição do devedor, ao lado da tradicional fiança bancária.

Desta forma o que o STJ deve alterar seu posicionamento o qual se fundava na ausência de previsão na lei que disciplina os processos de execução fiscal.