Publicações – Vivacqua Advogados

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PUBLICAÇÕES

Publicaçõesfelipe2019-09-04T14:33:37-03:00

MEI – PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – UNIÃO – PORTAL REGULARIZE

STF – DIREITO AMBIENTAL – MARCO CIVIL DO SANEAMENTO– CONSTITUCIONALIDADE

SP – SEFAZ – RESPOSTA A CONSULTA Nº 23.995/21 – FORMAÇÃO DE “KIT”

STF – RE 1.287.019 – ICMS – DIFAL –– PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E NONAGESIMAL

STJ – TEMA 1124 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – INÍCIO DO JULGAMENTO

STJ – RMS 52177 – DIREITO FINANCEIRO – ORDEM CRONOLÓGICA NAS NOTAS DE EMPENHO – OBRIGATORIEDADE

ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LEI ESTADUAL Nº 9.532/21 – QUITAÇÃO DE DÉBITOS

STF – RE 688223 – ISS – CONTRATOS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PERSONALIZADO

ICMS – RIO DE JANEIRO – REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO – VIGÊNCIA TEMPORÁRIA

STJ – RESP 1.805.226-SP – ISSQN – FATO GERADOR – EMBARCAÇÕES ESTRAGEIRAS – NÃO OCORRENCIA

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