A mencionada medida provisória estabeleceu ações de apoio a atividades e empresas exportadoras brasileiras afetadas pelas sobretaxas impostas pelos EUA na importação de produtos brasileiros.

Dentre as medidas destacam-se:

  1. a possibilidade de concessão de prorrogação por mais um ano dos prazos previstos nos atos concessórios do regime aduaneiro especial de drawback previsto no art. 12 da Lei nº 11.945/2009, que dispõe acerca da suspensão/isenção PIS, COFINS e da Cofins e do IPI incidentes na aquisição de insumos importados;
  2. a autorização para as instituições participantes do programa Pronampe (Lei nº 13.999/20) operarem com recursos de terceiros, sendo mantida a garantia a ser prestada pelo FGO Pronampe em até 100% do valor de cada operação garantida, e;
  3. aumento de R$ 30 bilhões em recursos do Fundo Garantidor de Exportações – FGE para fomentar linhas de financiamento a pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços e seus fornecedores.