APERTA O CERCO AO CONTRIBUINTE – SENADO FEDERAL APROVA ACORDO DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS ENTRE BRASIL E EUA
Foi aprovado no último dia 07 de março pelo plenário do Senado Federal, o Acordo para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado entre o Brasil e os EUA em 20 de março de 2007.
Completa-se assim a fase de exame e aprovação do Acordo pelo Congresso Nacional.
Contudo, somente após a edição do correspondente Decreto Legislativo e a ratificação pelos estados signatários é que o Poder Executivo editará Decreto que promulgará o Acordo, permitindo assim a troca de informações.
Os acordos são fundamentais no combate à fraude e à evasão fiscal e ao planejamento tributário agressivo ou abusivo. Além disso, são valiosos instrumentos auxiliares na luta contra o crime organizado e a lavagem de dinheiro.
Este acordo segue a tendência mundial para a maior colaboração entre as administrações dos países no campo tributário, especialmente para acompanhar a globalização dos negócios e a mobilidade do capital, das pessoas e da prestação de serviços.
No caso do Brasil, o Acordo com os EUA, abrange os seguintes tributos: IRPJ, IRPF, IPI, IOF, ITR, PIS, COFINS e CSLL.
Além do Acordo com os EUA o Brasil assinou recentemente acordos com o mesmo fim com Reino Unido, Uruguai, Guernsey e Jersey, e deverá assinar nas próximas semanas com Ilhas Cayman.