APROVADA EM 1º VOTAÇAO NO SENADO FEDERAL OS NOVOS DIREITOS PARA DOMÉSTICAS
O Senado Federal aprovou por unanimidade, em primeiro turno, a emenda à Constituição Federal que assegura aos domésticos os mesmos direitos trabalhistas dos demais trabalhadores.
Basicamente os novos direitos são:
ØJornada – não poderá ser superior a 8,0 horas diárias e 44,0 horas semanais. Para as horas extras, deverá ser pago adicional de no mínimo 50%. Esta medida entra em vigor imediatamente.
ØFGTS – o direito ao FGTS ainda depende de regulamentação.
ØNoturno – o trabalho noturno deverá ter remuneração superior ao trabalho diurno. Ainda precisa de regulamentação.
ØSalário Família – para o empregado doméstico de baixa renda que tiver dependentes. Contudo, ainda precisa de regulamentação.
ØSeguro Desemprego – para os casos de desemprego involuntário. Contudo, ainda precisa de regulamentação.
Adicionalmente, está previsto que o contrato de trabalho deve prever horário da jornada. É de suma importância que a rotina seja formalizada por escrito, para que o empregador evite ações na Justiça e a formalização do contrato proporciona transparência, fixando a hora de início e término da jornada de trabalho.
A nova legislação vai onerar mais os empregadores. O recolhimento do FGTS, que atualmente é facultativo, se tornará obrigatório, após regulamentação. A hora extra passa a ser remunerada com valor de pelo menos 50% superior ao normal.