RFB – PORTARIA Nº 635/2025– ICMS – BENEFÍCIOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO
A mencionada portaria regulamenta a possibilidade de compensação financeira, a [...]
RFB – LEI COMPLEMENTAR Nº 224/25 – ESCLARECIMENTOS
Em sua página de esclarecimentos (Perguntas e Respostas), a Receita [...]
RFB – ADI Nº 1/2026 – DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR DO IRPJ E DA CSLL – LIMITAÇÃO
Pelo Ato Declaratório Interpretativo em referência, publicado em 23/01/2026, a [...]
STJ – RESP 2.175.094 – ITCMD – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE
No recurso em referência, julgado sob o rito dos repetitivos, [...]
RFB – DIRBI – LISTA DE INCENTIVOS FISCAIS – AMPLIAÇÃO
Pela Instrução Normativa RFB nº 2.294/25 a Receita Federal ampliou [...]
A IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS DIVIDENDOS PAGOS POR EMPRESAS INSCRITAS NO SIMPLES NACIONAL
A Lei Ordinária nº 15.270/25 estabeleceu a tributação de altas [...]
DECRETO Nº 49.137/2025 – MINAS GERAIS – ICMS – CRÉDITOS – UTILIZAÇÃO – MUDANÇA DE PROCEDIMENTOS
O decreto em comento alterou as regras dos procedimentos de [...]
LEI Nº 15.270/2025 – TRIBUTAÇÃO SOBRE ALTAS RENDAS
Com o advento da mencionada lei a partir do ano-calendário [...]
LEI Nº 15.265/2025 – REARP
Pela lei em referência foi instituído o Regime Especial de [...]
STF – AI 762.184 – TRANSPORTE INTERNACIONAL – DANOS MATERIAIS – REPERCUSSÃO GERAL
Ontem foi reconhecido pelo STF, no AI 762.184 e no [...]