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MTE – PORTARIA Nº 1.316/26 – COMÉRCIO – FUNCIONAMENTO EM FERIADO – NEGOCIAÇÃO COLETIVA – NECESSIDADE
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STF – AÇÕES (ADI 7779 E ADI 7790) – PCDS – BENEFÍCIO FISCAL – AMPLIAÇÃO
O STF julgou o primeiro caso sobre dispositivos da Lei [...]
REFORMA TRIBUTÁRIA – CBS- DECRETO Nº 13.075/26 – PESSOAS FÍSICAS – ADIAMENTO DE OBRIGAÇÕES
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STF – TEMA Nº 1.389 – PEJOTIZAÇÃO – AÇÃO DESTRAVADA
Mesmo sem decisão definitiva sobre o tema, este já gera [...]