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CARF – DECADÊNCIA – CONTAGEM PRAZO – RESPONSAVEL SOLIDÁRIO
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de [...]
LEI 6.404/76– APROVAÇÃO ANUAL DE CONTAS
A Lei das S/A combinada com o Código Civil determina [...]
PORTARIA MTE Nº 3.665/23 – EMPRESAS VAREJISTAS – FUNCIONAMENTO NOS FERIADOS – NEGOCIAÇÃO COLETIVA – NECESSIDADE
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LEI Nº 14.286 – RESOLUÇÃO BCB Nº 278/22 – DECLARAÇÃO ANUAL DE SOCIEDADES RECEPTORAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO –- PRAZO DE ENTREGA
O texto atual da Resolução BCB nº 278/22, a [...]
TST APROVA 21 TESES VINCULANTES
O Tribunal Superior do Trabalho - TST, por sessão realizada [...]
CARF APROVA 16 NOVAS SÚMULAS
Com o objetivo de reduzir o volume de litígios [...]
SÃO PAULO – SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – ICMS-ST – CONSULTA TRIBUTÁRIA Nº 28.865M1/2024 – TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS
Pela Resposta à Consulta Tributária nº 28.865M1/2024, a Secretaria da [...]
CARF – ITR – ÁREA DESTINADA A MINERAÇÃO – INCIDÊNCIA
Por entender que as áreas destinadas à mineração não estão [...]
STJ – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DECADÊNCIA – INICIO CONTAGEM – DECISÃO JUDICIAL
Sob o entendimento de que a sentença é o título [...]