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RFB – PORTARIA Nº 635/2025– ICMS – BENEFÍCIOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO
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RFB – LEI COMPLEMENTAR Nº 224/25 – ESCLARECIMENTOS
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RFB – ADI Nº 1/2026 – DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR DO IRPJ E DA CSLL – LIMITAÇÃO
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STJ – RESP 2.175.094 – ITCMD – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE
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RFB – DIRBI – LISTA DE INCENTIVOS FISCAIS – AMPLIAÇÃO
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A IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS DIVIDENDOS PAGOS POR EMPRESAS INSCRITAS NO SIMPLES NACIONAL
A Lei Ordinária nº 15.270/25 estabeleceu a tributação de altas [...]
DECRETO Nº 49.137/2025 – MINAS GERAIS – ICMS – CRÉDITOS – UTILIZAÇÃO – MUDANÇA DE PROCEDIMENTOS
O decreto em comento alterou as regras dos procedimentos de [...]
LEI Nº 15.270/2025 – TRIBUTAÇÃO SOBRE ALTAS RENDAS
Com o advento da mencionada lei a partir do ano-calendário [...]