O Senado Federal aprovou, em 12/08, o Projeto de Lei Complementar nº 124/22, que altera o Código Tributário Nacional para ampliar os mecanismos de solução de controvérsias entre contribuintes e o Fisco, incluindo a arbitragem especial tributária e aduaneira, a transação e a mediação. A medida busca modernizar o contencioso tributário, reduzir a litigiosidade e permitir soluções mais céleres e especializadas para conflitos fiscais. O projeto segue para sanção da Presidência da República e, caso sancionado, ainda dependerá de regulamentação para a efetiva implementação dos novos mecanismos.
