CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA – STJ

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

 Primeira Seção do STJ entendeu pela não incidência Contribuição Previdenciária sobre as verbas pagas sob o título de salário-maternidade e férias gozadas, mas suspendeu os efeitos da decisão até o trânsito em julgado do recurso repetitivo representado no REsp. 1.230.957/RS.