DECRETO MUNICIPAL Nº 54.832/2014 – SÃO PAULO – INCENTIVOS FISCAIS – FOMENTO AO ESPORTE
Resta regulamentado, no âmbito do Governo Municipal de São Paulo, pelo referido decreto, a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos de fomento ao esporte.
As pessoas físicas e jurídicas que pretenderem se valer deste benefício deverão obter certificados os quais servirão para liquidação de tributos municipais.