O referido decreto, publicado em 12/01/22 regulamentou a Lei 12.305/10, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólido, que integra a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA e se articula com as diretrizes nacionais e política federal de saneamento básico.
Este decreto criou o Programa Nacional de Logística Reversa – PNLR, que sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente, tem por objetivo a criação de condições mais favoráveis à implementação e à operacionalização da infraestrutura física e logística de saneamento, o ganho de escala e a sinergia entre os sistemas.
As diretrizes aplicáveis à gestão e ao gerenciamento dos resíduos sólidos deverão observar as seguintes prioridades: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.