{"id":133715,"date":"2021-05-13T11:21:44","date_gmt":"2021-05-13T14:21:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/receita-federal-cosit-solucoes-de-consulta\/"},"modified":"2021-06-11T11:23:15","modified_gmt":"2021-06-11T14:23:15","slug":"receita-federal-cosit-solucoes-de-consulta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/receita-federal-cosit-solucoes-de-consulta\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL – COSIT – SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA"},"content":{"rendered":"

Recentemente publicadas pela Receita Federal, as Solu\u00e7\u00f5es de Consulta COSIT n\u00ba 162\/2020 e 63\/2021 que versam respectivamente acerca da remiss\u00e3o de d\u00edvida ser ou n\u00e3o receita e sobre a obrigatoriedade de n\u00e3o residente declarar IR da seguinte forma:<\/p>\n

Sobre a remiss\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o ser receita a solu\u00e7\u00e3o de consulta foi no seguinte sentido:<\/p>\n

“BASE DE C\u00c1LCULO. RECEITA BRUTA. CONTRATO DE M\u00daTUO. REMISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA SEM CONTRAPARTIDA. PRINCIPAL E JUROS. N\u00c3O INCID\u00caNCIA.<\/em><\/p>\n

A receita decorrente da remiss\u00e3o de d\u00edvida (valor principal e juros) relativa a contrato de m\u00fatuo, n\u00e3o se subsome ao conceito de receita bruta, n\u00e3o compondo a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do Simples Nacional.<\/em><\/p>\n

Dispositivos Legais: arts. 2\u00ba, 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, e 18, \u00a7 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006; e Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 2018.”<\/em><\/p>\n

Acerca do residente no exterior n\u00e3o estar sujeito \u00e0 entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual no Brasil, mesmo que se enquadre em qualquer das hip\u00f3teses de obrigatoriedade de sua apresenta\u00e7\u00e3o estabelecidas para o residente no Pa\u00eds, nos seguintes termos:<\/p>\n

“PRINC\u00cdPIOS “TEMPUS REGIT ACTUM” E DA IRRETROATIVIDADE DA LEGISLA\u00c7\u00c3O. RESID\u00caNCIA FISCAL DA PESSOA F\u00cdSICA. AUS\u00caNCIA DO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL. SA\u00cdDAS TEMPOR\u00c1RIA E DEFINITIVA: TRIBUTA\u00c7\u00c3O E PROCEDIMENTOS.<\/em><\/p>\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos narrados na inicial, considera-se como sa\u00edda tempor\u00e1ria a que n\u00e3o for precedida do requerimento da certid\u00e3o negativa para a sa\u00edda definitiva do Pa\u00eds.<\/em><\/p>\n

As pessoas f\u00edsicas que se ausentarem do territ\u00f3rio nacional sem requerer a mencionada certid\u00e3o negativa manter\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil durante os primeiros doze meses de aus\u00eancia. Nesse caso, embora ainda se encontrem no exterior, sujeitam-se aos mesmos prazos e condi\u00e7\u00f5es de obrigatoriedade de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual. Depois de doze meses de aus\u00eancia, subsomem-se a apresentar a declara\u00e7\u00e3o abrangendo os rendimentos auferidos no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro at\u00e9 o m\u00eas em que se caracterizar a perda da condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil.<\/em><\/p>\n

A falta de apresenta\u00e7\u00e3o das Declara\u00e7\u00f5es de Ajuste ou a sua entrega fora do prazo fixado sujeita o contribuinte \u00e0s penalidades previstas no art. 88 da Lei n\u00ba 8.981, de 1995, com as altera\u00e7\u00f5es do art. 27 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997.<\/em><\/p>\n

N\u00c3O RESIDENTE. APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE AJUSTE ANUAL.<\/em><\/p>\n

Sem preju\u00edzo do acima exposto, o residente no exterior n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual no Brasil, ainda que se enquadre em qualquer das hip\u00f3teses de obrigatoriedade de sua apresenta\u00e7\u00e3o estabelecidas para o residente no Pa\u00eds.<\/em><\/p>\n

TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O RESIDENTE. PRINC\u00cdPIOS DA UNIVERSALIDADE DA RENDA, DA TERRITORIALIDADE E DA FONTE. ALTERA\u00c7\u00c3O DO ESTATUTO DE N\u00c3O RESIDENTE NO BRASIL PARA O DE RESIDENTE.<\/em><\/p>\n

Em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da territorialidade e da fonte, as pessoas f\u00edsicas residentes no estrangeiro s\u00e3o tribut\u00e1veis no Brasil apenas quanto aos rendimentos que aqui tenham sido produzidos. De modo que, relativamente aos n\u00e3o residentes no Pa\u00eds, o Imposto sobre a Renda brasileiro n\u00e3o incide sobre rendimentos produzidos no exterior, ainda que estes, como na esp\u00e9cie, venham a ser transferidos para o Brasil por pessoa f\u00edsica brasileira n\u00e3o residente no Pa\u00eds que retorne ao territ\u00f3rio nacional com \u00e2nimo definitivo, readquirindo a condi\u00e7\u00e3o de residente na data de sua chegada. Devem, por\u00e9m, os bens e direitos ser informados na Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual.<\/em><\/p>\n

Dispositivos Legais: Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), arts. 43, 100, inciso I, 103, inciso I, 104, 105, 106, 144 e 173, inciso I; Lei n\u00ba 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 88, alterado pela Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 27; Decreto n\u00ba 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (Regulamento do Imposto sobre a Renda de 1994), arts. 14, 115, 743, 901 e 933, inciso I; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 25, de 29 de abril de 1996, art. 55; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 2\u00ba, inciso IV, 4\u00ba e 6\u00ba; Parecer Normativo Cosit n\u00ba 3, de 1\u00ba de setembro de 1995.”<\/em><\/p>\n<\/div>

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