{"id":5502,"date":"2018-10-25T10:38:15","date_gmt":"2018-10-25T13:38:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/superior-tribunal-de-justica-recentes-decisoes-relevantes\/"},"modified":"2019-06-25T10:39:47","modified_gmt":"2019-06-25T13:39:47","slug":"superior-tribunal-de-justica-recentes-decisoes-relevantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/superior-tribunal-de-justica-recentes-decisoes-relevantes\/","title":{"rendered":"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A – RECENTES DECIS\u00d5ES RELEVANTES"},"content":{"rendered":"

REsp 1758774 – Bens Penhorados – Desaparecimento do Deposit\u00e1rio Judicial – Bloqueio de Dinheiro do Devedor<\/strong><\/p>\n

A Terceira Turma, do STJ pelo referido ac\u00f3rd\u00e3o, publicado em 04\/10\/18 fixou por unanimidade o entendimento de que na hip\u00f3tese de desaparecimento do deposit\u00e1rio judicial, \u00e9 v\u00e1lido o bloqueio de dinheiro do devedor, at\u00e9 o valor total da d\u00edvida, determinando:<\/p>\n

“RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APREENS\u00c3O DE BENS M\u00d3VEIS DO DEVEDOR E NOMEA\u00c7\u00c3O DE DEPOSIT\u00c1RIO JUDICIAL. PENHORA FRUSTRADA. BENS EM LOCAL INCERTO E N\u00c3O SABIDO. PARADEIRO DO DEPOSIT\u00c1RIO DESCONHECIDO. PEDIDO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PENHORA POR DINHEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSIT\u00c1RIO PERANTE O DEVEDOR. JULGAMENTO: CPC\/73.
\n(…)
\n2. O prop\u00f3sito recursal \u00e9 dizer sobre a validade da ordem de bloqueio de dinheiro do recorrente, at\u00e9 o valor total da d\u00edvida, considerando que seus bens foram apreendidos e mantidos sob a guarda do deposit\u00e1rio judicial, cujo paradeiro \u00e9 desconhecido.
\n3. Como mero detentor dos bens, cabe ao deposit\u00e1rio judicial restitu\u00ed-los a quem tenha o direito de levant\u00e1-los, quando assim ordenado pelo Ju\u00edzo; do contr\u00e1rio, altera-se o t\u00edtulo dessa deten\u00e7\u00e3o, podendo se sujeitar o deposit\u00e1rio, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o na esfera c\u00edvel, \u00e0 pena do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, majorada pela circunst\u00e2ncia de comet\u00ea-lo no exerc\u00edcio da respectiva fun\u00e7\u00e3o (art. 168, \u00a7 1\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal).
\n4. No particular, a penhora dos bens apreendidos foi frustrada porque desconhecido o paradeiro do deposit\u00e1rio e, portanto, dos pr\u00f3prios bens que ele guardava, e n\u00e3o por qualquer ato diretamente imputado \u00e0s partes.
\n5. Diante desse cen\u00e1rio, justifica-se, de um lado, a substitui\u00e7\u00e3o da penhora por dinheiro, porque n\u00e3o podem os recorridos suportar o preju\u00edzo a que n\u00e3o deram causa, ficando impedidos de prosseguir no cumprimento de senten\u00e7a ou obrigados a faz\u00ea-lo a menor. De outro lado, impondo-se, em consequ\u00eancia, a devolu\u00e7\u00e3o dos bens ao recorrente, cabe ao deposit\u00e1rio – e n\u00e3o aos recorridos – responder pelos preju\u00edzos a ele causados, at\u00e9 que se opere a devida restitui\u00e7\u00e3o.
\n6. Recurso especial conhecido e desprovido.”<\/strong><\/p>\n

Desta forma, inquestion\u00e1vel que quando legisla\u00e7\u00e3o faculta ao contribuinte seguir caminhos distintos para se chegar a um determinado fim pode este optar pelo que lhe \u00e9 menos oneroso sob o aspecto fiscal desde que este n\u00e3o infrinja dispositivos legais tal como consignado pelo pr\u00f3prio CARF, no ac\u00f3rd\u00e3o n. 1402-001.472, de 09\/10\/13, ao tratar do art. 22, da Lei n\u00ba 9249.<\/p>\n

REsp 1758746 – Empresa em Recupera\u00e7\u00e3o – Cr\u00e9dito de Garantia Fiduci\u00e1ria – Trava Banc\u00e1ria – Impossibilidade de Sobrestamento<\/strong><\/p>\n

Por decis\u00e3o publicada em 01\/10\/18 a Terceira Turma, do STJ decidiu por unanimidade que, para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o sobrestamento, ainda que parcial, da chamada trava banc\u00e1ria quando se trata de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos ou receb\u00edveis em garantia fiduci\u00e1ria a empr\u00e9stimo tomado pela empresa devedora, sob o pretexto de que a lei n\u00e3o autoriza que o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial impe\u00e7a o credor fiduci\u00e1rio de satisfazer seu cr\u00e9dito diretamente com os devedores da empresa recuperanda, nos seguintes termos:<\/p>\n

“RECURSO ESPECIAL. RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITO\/RECEB\u00cdVEIS EM GARANTIA FIDUCI\u00c1RIA A EMPR\u00c9STIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETEN\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JU\u00cdZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM \u00c9 ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DIC\u00c7\u00c3O DO \u00a7 3\u00ba, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101\/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINI\u00c7\u00c3O, PELO STJ, DA ABRANG\u00caNCIA DO TERMO “BEM DE CAPITAL”. NECESSIDADE. TRAVA BANC\u00c1RIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
\n1. A Lei n. 11.101\/2005, embora tenha exclu\u00eddo expressamente dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial o cr\u00e9dito de titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens im\u00f3veis ou m\u00f3veis, acentuou que os “bens de capital”, objeto de garantia fiduci\u00e1ria, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period.
\n(…)
\n6. Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 49, “bem de capital”, ali referido, h\u00e1 de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas caracter\u00edsticas essenciais s\u00e3o: bem corp\u00f3reo (m\u00f3vel ou im\u00f3vel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que n\u00e3o seja perec\u00edvel nem consum\u00edvel, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduci\u00e1ria, caso persista a inadimpl\u00eancia, ao final do stay period.
\n6.1 A partir de tal conceitua\u00e7\u00e3o, pode-se concluir, in casu, n\u00e3o se estar diante de bem de capital, circunst\u00e2ncia que, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o autoriza o Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial obstar que o credor fiduci\u00e1rio satisfa\u00e7a seu cr\u00e9dito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava banc\u00e1ria.
\n7. Recurso especial provido.”<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>

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