{"id":6926,"date":"2020-03-20T11:13:51","date_gmt":"2020-03-20T14:13:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/condutas-das-administracoes-publicas-federal-estadual-e-municipal-covid-19\/"},"modified":"2020-03-26T22:16:42","modified_gmt":"2020-03-27T01:16:42","slug":"condutas-das-administracoes-publicas-federal-estadual-e-municipal-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/condutas-das-administracoes-publicas-federal-estadual-e-municipal-covid-19\/","title":{"rendered":"CONDUTAS DAS ADMINISTRA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL – COVID-19"},"content":{"rendered":"

Em fun\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) da exist\u00eancia de uma pandemia global decorrente da dissemina\u00e7\u00e3o do COVID-19, na qual se recomenda o isolamento com a finalidade de se evitar o agravamento da situa\u00e7\u00e3o atual, diversos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o publica federal, estadual e municipal est\u00e3o regulamentando este momento extraordin\u00e1rio que estamos vivendo.<\/p>\n

Segue abaixo alguns destes atos:<\/p>\n

O COMIT\u00ca GESTOR DO SIMPLES NACIONAL<\/u>, atrav\u00e9s de sua Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba152\/20 prorrogou os prazos de recolhimento do Simples Nacional como abaixo relacionado:<\/p>\n

    \n
  • o Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Mar\u00e7o de 2020, com vencimento original em 20\/04\/20, fica com vencimento para 20\/10\/20;<\/li>\n
  • o Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Abril de 2020, com vencimento original em 20\/05\/20, fica com vencimento para 20\/11\/20;<\/li>\n
  • o Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Maio de 2020, com vencimento original em 22\/06\/20, fica com vencimento para 21\/12\/20.<\/li>\n<\/ul>\n

    Os contribuintes devem atentar para o fato de que o prazo de recolhimento do Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o de Fevereiro de 2020 n\u00e3o foi prorrogado, vencendo normalmente no dia de hoje (20\/03\/20).<\/u><\/p>\n

    O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL<\/u>, pela Portaria n\u00ba 7.820\/20 estabeleceu os procedimentos, os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, cuja inscri\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o sejam de sua atribui\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o dos efeitos do coronav\u00cdrus (COVID-19) na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados dos contribuintes inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

    O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/u> pela RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 313\/20 estabeleceu no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Nacional, a uniformiza\u00e7\u00e3o do funcionamento dos servi\u00e7os judici\u00e1rios excetuando o STF e Justi\u00e7a Eleitoral. A presente resolu\u00e7\u00e3o determina a suspens\u00e3o do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagi\u00e1rios e colaboradores nas unidades judici\u00e1rias, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais em cada Tribunal, com o objetivo de prevenir o cont\u00e1gio pelo novo Coronav\u00edrus \u2013 Covid-19.<\/p>\n

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/u>, pelo Decreto n\u00ba 46.973\/2020 prorrogou at\u00e9 01\/04\/20 a suspens\u00e3o dos prazos nos processos administrativos estaduais, limitando o acesso a processos f\u00edsicos.<\/p>\n

    A SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO<\/u> pela Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00ba 134\/20 suspendeu o atendimento ao p\u00fablico externo e a entrada de visitantes em suas depend\u00eancias salvo se comprovada a urg\u00eancia por requerimento endere\u00e7ado \u00e0 ouvidoria@fazenda.rj.gov.br.<\/p>\n

    O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/u> pela Portaria CC RJ n\u00ba 38\/20, para suspendeu as distribui\u00e7\u00f5es e pautas agendadas para o per\u00edodo de 16\/03\/20 e 30\/03\/20.<\/p>\n

    O PREFEITO DO RIO DE JANEIRO<\/u> pelos Decretos Municipais n\u00bas 47.263\/20 e 47.264\/20 declarou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro e disp\u00f4s sobre medidas emergenciais a serem adotadas no \u00e2mbito da fazenda municipal respectivamente. Assim ficaram suspensos os prazos para o oferecimento de impugna\u00e7\u00f5es, recursos administrativos e cumprimento de exig\u00eancias. O referido decreto ainda delegou compet\u00eancia para que o Secret\u00e1rio Municipal de Fazenda determinar o fim do referido per\u00edodo de suspens\u00e3o ou mesmo a sua prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO<\/u> editou a Portaria F\/CCM n\u00ba 01\/20, suspendendo a sess\u00e3o de julgamento agendada para o dia 19\/03\/20.<\/p>\n<\/div>

    <\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n
    <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-6926","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publicaciones_es"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6926\/"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post\/"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1\/"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments\/?post=6926"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6926\/revisions\/"}],"predecessor-version":[{"id":6927,"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6926\/revisions\/6927\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/?parent=6926"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories\/?post=6926"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags\/?post=6926"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}