{"id":6931,"date":"2020-03-25T15:20:31","date_gmt":"2020-03-25T18:20:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/licitacoes-coronavirus-medida-provisoria-no-926-2020\/"},"modified":"2020-03-26T22:22:56","modified_gmt":"2020-03-27T01:22:56","slug":"licitacoes-coronavirus-medida-provisoria-no-926-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/licitacoes-coronavirus-medida-provisoria-no-926-2020\/","title":{"rendered":"LICITA\u00c7\u00d5ES – CORONAV\u00cdRUS – MEDIDA PROVIS\u00d3RIA NO 926\/2020"},"content":{"rendered":"

Foi publicada, no dia 20.03.2020, a Medida Provis\u00f3ria no 926\/2020 que flexibiliza regras para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e insumos para enfrentar a pandemia da covid-19, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, entre outros temas.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria altera a Lei no 13.979, 06 fevereiro de 2020<\/a>, que j\u00e1 estabelecia medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia do Coronav\u00edrus. Com a MP a regra agora vale para todas as compras e servi\u00e7os, inclusive de engenharia, necess\u00e1rios ao combate \u00e0 pandemia.<\/p>\n

O texto da MP autoriza, excepcionalmente, a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecer bens, servi\u00e7os e insumos, que esteja com inidoneidade declarada ou com direito de participar de participar em licita\u00e7\u00e3o ou contratar com o Poder P\u00fablico suspenso, no caso da empresa ser a \u00fanica fornecedora de bens e servi\u00e7os. Tamb\u00e9m permite a compra de equipamentos usados, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condi\u00e7\u00f5es de uso e funcionamento do bem adquirido.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a MP altera a referida lei prevendo que ficam dispensados de licita\u00e7\u00e3o os estudos preliminares quando se tratar de bens e servi\u00e7os comuns. Ser\u00e3o admitidos projeto b\u00e1sico simplificado e termo de refer\u00eancia simplificado para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e insumos necess\u00e1rios ao enfrentamento da emerg\u00eancia que trata a lei. A autoridade poder\u00e1 dispensar a pesquisa de pre\u00e7os e at\u00e9 autorizar a compra por um valor maior do que estimado diante de oscila\u00e7\u00f5es de mercado, se houver justificativa para a medida.<\/p>\n

Nos casos de restri\u00e7\u00e3o de fornecedores e prestadores de servi\u00e7o, a autoridade poder\u00e1 contratar excepcionalmente a empresa mediante justificativa, se ela n\u00e3o apresentar regularidade fiscal, trabalhista e outros requisitos hoje necess\u00e1rios para habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que os Preg\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e insumos necess\u00e1rios ao enfrentamento da emerg\u00eancia ter\u00e3o os prazos reduzidos pela metade. Os recursos dos procedimentos licitat\u00f3rios s\u00f3 ter\u00e3o efeito devolutivo.<\/p>\n

Ficou dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas em rela\u00e7\u00e3o a licita\u00e7\u00e3o ou para um conjunto de licita\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas ou sucessivas com o valor for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, al\u00ednea “c” desta Lei 8.666\/93.<\/p>\n

Os contratos ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 seis meses, podendo ser prorrogados por per\u00edodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica. Os acr\u00e9scimos e supress\u00f5es poder\u00e3o ser de at\u00e9 50% do valor inicial atualizado do contrato.<\/p>\n

Outro tema abordado na MP \u00e9 o aumento do limite de gastos com o cart\u00e3o de pagamento do governo quando utilizados para o pagamento dos servi\u00e7os com dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Ficando autorizados pagamentos de at\u00e9 R$ 150 mil para servi\u00e7os de engenharia e de at\u00e9 R$ 80 mil para compras em geral e outros servi\u00e7os.<\/p>\n<\/div>

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