Em raz\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) da exist\u00eancia de uma pandemia global decorrente da dissemina\u00e7\u00e3o do COVID-19, na qual se recomenda o isolamento com a finalidade de se evitar o agravamento da situa\u00e7\u00e3o atual, diversos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual e municipal est\u00e3o regulamentando este momento extraordin\u00e1rio que estamos vivendo.<\/p>\n
N\u00e3o se pode esquecer de atos editados no passado para regulamentar a hip\u00f3tese de reconhecimento do estado de calamidade p\u00fablica, neste sentido vale recordar da Portaria n\u00ba 12\/12, do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/u> e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.243\/12 que prorroga o vencimento de tributos federais e respectivas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dos contribuintes para com a Receita Federal do Brasil para o \u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba (terceiro) m\u00eas subsequente \u00e0 ocorr\u00eancia do evento<\/u>, desde que o contribuinte tenha seu domicilio nos munic\u00edpios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n
Abaixo seguem alguns atos publicados recentemente:<\/p>\n
O PODER EXECUTIVO FEDERAL<\/u>, pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/20, publicada no dia 22\/03\/20, estabeleceu medidas trabalhistas que podem ser adotadas pelos empregadores, tais como o teletrabalho, antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias individuais, concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, banco de horas, exig\u00eancias administrativas em sa\u00fade e seguran\u00e7a, FGTS diferido, suspens\u00e3o dos prazos para defesa e recursos administrativos por 180 (cento e oitenta) dias, caracteriza\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio da covid-19 como doen\u00e7a n\u00e3o ocupacional (salvo se comprovado o nexo causal), prorroga\u00e7\u00e3o de ACT e CCT e abono anual.<\/p>\n
No dia 23\/03\/20, o PODER EXECUTIVO FEDERAL<\/u> atrav\u00e9s da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 928\/20 revogou a totalidade do artigo 18, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/20, que permitia ao empregador suspender por at\u00e9 4 (quatro) meses o contrato de trabalho desde que direcionasse do trabalhador para curso de capacita\u00e7\u00e3o e concedesse ajuda compensat\u00f3ria.<\/p>\n
Conforme nosso informe anterior o PODER EXECUTIVO FEDERAL<\/u> alterou a Lei no 13.979\/20 em 20\/03\/20, com a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria no 926\/20 que flexibiliza regras para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e insumos para enfrentar a pandemia da covid-19, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o e outras medidas.<\/p>\n
A RECEITA FEDERAL DO BRASIL<\/u>, por meio da Portaria n\u00ba 543\/20, suspendeu temporariamente os prazos de atos processuais e procedimentos administrativos, tais como a emiss\u00e3o eletr\u00f4nica autom\u00e1tica de aviso de cobran\u00e7a e intima\u00e7\u00e3o para pagamentos de tributos, a notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento de malha fiscal da pessoa f\u00edsica e a exclus\u00e3o de contribuinte de parcelamento por inadimpl\u00eancia de parcelamento. Al\u00e9m disso, o atendimento presencial nas unidades ficar\u00e1 restrito at\u00e9 o dia 29.05.2020 e ser\u00e1 realizado por meio de agendamento por meio de agendamento pr\u00e9vio obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA<\/u>, por meio do OFICIO CIRCULAR SEI n\u00ba 893\/20, no dia 17\/03\/20, estabeleceu a suspens\u00e3o dos prazos nos procedimentos administrativos e o n\u00e3o recebimento de documentos, enquanto durar a vig\u00eancia da suspens\u00e3o do atendimento presencial.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN<\/u> e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, pela Portaria Conjunta n\u00ba 555\/20 prorrogaram o prazo de validade das Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (CND) e das Certid\u00f5es Positivas com Efeitos de Negativas de D\u00e9bitos relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (CPEND).<\/p>\n
O Banco Central do Brasil \u2013 BACEN pela Circular n\u00ba 3.995\/20, de 24\/03\/20, prorrogou o prazo de encerramento da entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE de 06\/04\/20 para 01\/06\/20.<\/p>\n
As pessoas jur\u00eddicas que tenham de realizar Assembleias Gerais, seja de quotistas\/acionista, Reuni\u00f5es de Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, Conselho Fiscal, de credores ou de debenturistas, principalmente aquela disposta no art. 132, da Lei n\u00ba 6.404\/76, cujo prazo final de realiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 pr\u00f3ximo \u00e9 importante lembrar que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI n\u00ba 75\/20 autoriza as Juntas Comerciais a receberem atos societ\u00e1rios digitais para arquivamento por meio do uso de certifica\u00e7\u00e3o digital, emitida por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), mas que \u00e9 preciso ajustar os meios pelos quais ser\u00e3o assinados os livros de presen\u00e7a e transcritas as referidas atas nos livros societ\u00e1rios. Importante tamb\u00e9m recordar que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa CVM n\u00ba 481\/09 prev\u00ea o boletim do voto a dist\u00e2ncia, o qual permite que o acionista vote a dist\u00e2ncia nas mat\u00e9rias a serem deliberadas na assembleia, mediante o seu preenchimento e envio \u00e0 companhia com determinada anteced\u00eancia. At\u00e9 o momento, a CVM n\u00e3o se posicionou acerca da realiza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das Assembleias Gerais Ordin\u00e1rias das companhias abertas dentro do prazo estipulado, ou sobre eventuais ajustes no boletim de voto a dist\u00e2ncia que permita a realiza\u00e7\u00e3o destas Assembleias virtualmente.<\/u><\/p>\n
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/u> juntamente com a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO, no dia 23\/03\/20, sancionou a Lei de n\u00ba 8766\/20, que autoriza a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a de ICMS das faturas de energia e de telefonia.<\/p>\n
A PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO<\/u>, publicou no dia 23\/03\/20, o Decreto n\u00ba 47.285\/20, que estabelece a suspens\u00e3o do comercio em geral, excetuando estabelecimentos que atuam em segmentos espec\u00edficos do com\u00e9rcio e servi\u00e7os.<\/p>\n<\/div>