{"id":7010,"date":"2020-04-02T11:40:52","date_gmt":"2020-04-02T14:40:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/medidas-adotadas-pelas-administracoes-publicas-no-ambito-federal-estadual-e-municipal-covid-19-2\/"},"modified":"2020-04-07T11:43:25","modified_gmt":"2020-04-07T14:43:25","slug":"medidas-adotadas-pelas-administracoes-publicas-no-ambito-federal-estadual-e-municipal-covid-19-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/medidas-adotadas-pelas-administracoes-publicas-no-ambito-federal-estadual-e-municipal-covid-19-2\/","title":{"rendered":"MEDIDAS ADOTADAS PELAS ADMINISTRA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS NO AMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL – COVID-19"},"content":{"rendered":"

Em raz\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) da exist\u00eancia de uma pandemia global decorrente da dissemina\u00e7\u00e3o do COVID-19, na qual se recomenda o isolamento com a finalidade de se evitar o agravamento da situa\u00e7\u00e3o atual, diversos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual e municipal est\u00e3o regulamentando este momento extraordin\u00e1rio que estamos vivendo.<\/p>\n

Abaixo seguem alguns atos publicados recentemente:<\/p>\n

Saiu hoje a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/20 que dentre outras medidas instituiu o t\u00e3o esperado Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6\/20, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus, de que trata a Lei n\u00ba 13.979\/20.<\/p>\n

Dentre as principais medidas destacamos:<\/p>\n

    \n
  • prazo m\u00e1ximo para dura\u00e7\u00e3o das medidas nela regulados \u00e9 de 90 dias, n\u00e3o podendo se cumular os prazos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho (arts. 7\u00ba, 8\u00ba e 16);<\/li>\n
  • alguns pontos como o disposto no \u00a7 4\u00ba, do art. 5 e \u00a7 4\u00ba, do art. 18 dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • o artigo 6\u00ba estabelece (i). os que est\u00e3o aptos a receber o benef\u00edcio emergencial mediante acordo individual ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva s\u00e3o aqueles que recebm at\u00e9 R$ 3.135,00 ou os com 3\u00ba grau completo que recebem at\u00e9 sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (vide art. 12). J\u00e1 os empregados n\u00e3o enquadrados na nas hip\u00f3teses acima ter\u00e3o direito somente ao benef\u00edcio emergencial mediante conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo como previsto no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 12. e (ii). os valores m\u00e1ximos que ser\u00e3o creditados aos trabalhadores enquadrados nas hip\u00f3teses previstas na medida provis\u00f3ria;<\/li>\n
  • a possibilidade de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho dos empregados, pelo prazo m\u00e1ximo de 60 dias, e seu fracionamento em at\u00e9 dois per\u00edodos de trinta dias, (art 8\u00ba) mediante acordo individual escrito entre empregador e empregado, desde que comunicado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos (\u00a7 1\u00ba, do art. 8\u00ba);<\/li>\n
  • o \u00a7 5\u00ba, do art. 8o estabelece regra espec\u00edfica para as empresas que tiverem auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, pois estas somente poder\u00e3o suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de trinta por cento do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9\u00ba.<\/li>\n
  • o art. 9\u00ba estabelece que a ajuda compensat\u00f3ria tem natureza indenizat\u00f3ria n\u00e3o integrando assim a base de c\u00e1lculo dos tributos sobre a folha, e que estas poder\u00e3o ser aproveitadas para a exclus\u00e3o do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/li>\n
  • o art. 11 cria exce\u00e7\u00f5es \u00e0s regras de limites impostas pelos artigos 5\u00ba e 6\u00ba desde que por acordo coletivo, e ainda em seu \u00a7 3\u00ba autoriza a renegocia\u00e7\u00e3o de acordos ou conven\u00e7\u00f5es celebradas antes da viv\u00eancia da MP nos 10 dias seguintes a sua publica\u00e7\u00e3o e determina em seu \u00a7 4\u00ba que os mencionados acordos individuais pactuados nos termos desta Medida Provis\u00f3ria, dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de at\u00e9 10 dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

    Ainda hoje o PODER EXECUTIVO FEDERAL fez publicar a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 934\/20 que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e do ensino superior e o Decreto n\u00ba 10.305\/20 que cria regime diferido para o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro ou relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios \u2013 IOF ao alterar o Decreto n\u00ba 6.306\/07<\/p>\n

    O PODER EXECUTIVO FEDERAL, pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 932\/20, publicada no dia 31\/03\/20, estabeleceu a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es aos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos.<\/p>\n

    No mesmo dia, atrav\u00e9s da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 933\/20 suspendeu pelo prazo de sessenta dias, o ajuste anual de pre\u00e7os de medicamentos para o ano de 2020, previsto na Lei n\u00ba 10.742\/03, em raz\u00e3o dos efeitos da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional, declarada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade nos termos do disposto no Decreto n\u00ba 7.616\/11, em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana causada pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n

    No dia 01\/04\/20 o PODER EXECUTIVO FEDERAL, pela Medida Provis\u00f3ria no 934\/20, determinou que os estabelecimentos de ensino de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior ficassem dispensados, em car\u00e1ter excepcional, da obrigatoriedade de observ\u00e2ncia ao m\u00ednimo de dias de efetivo trabalho escolar e acad\u00eamico.<\/p>\n

    O PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO suspendeu os prazos processuais de todos os processos, f\u00edsicos e eletr\u00f4nicos, at\u00e9 o dia 30\/04\/20, bem como o atendimento presencial. O Plant\u00e3o Extraordin\u00e1rio destinado exclusivamente para os processos f\u00edsicos do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o funcionar\u00e1 na Comarca da Capital, no hor\u00e1rio das 11h \u00e0s 18h. O atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1 realizado nas depend\u00eancias do SEPJU (Rua Dom Manuel, 37).<\/p>\n

    Mesmo cen\u00e1rio de suspens\u00e3o de prazos ocorre no Tribunal Regional do Trabalho e no Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

    O DETRAN, mant\u00e9m interrompido, por tempo indeterminado, os prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa da autua\u00e7\u00e3o, recursos de multa, defesa processual e recursos de suspens\u00e3o do direito de dirigir e de cassa\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em 27\/03\/20, pelo Decreto n\u00ba 47.006\/20 determinou a prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de suspens\u00e3o de diversas atividades econ\u00f4micas pelo prazo de 15 dias. Este ato ser\u00e1 reavaliado no dia 04\/04\/20. Entretanto em diversas m\u00eddias o Governador sinalizou sua inten\u00e7\u00e3o em prorrogar o prazo por decreto.<\/p>\n<\/div>

    <\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-7010","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publicaciones_es"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7010\/"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post\/"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1\/"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments\/?post=7010"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7010\/revisions\/"}],"predecessor-version":[{"id":7011,"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7010\/revisions\/7011\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/?parent=7010"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories\/?post=7010"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vivacquaadvogados.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags\/?post=7010"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}