Expirada a vig\u00eancia da referida medida provis\u00f3ria, em 19\/07\/20, n\u00e3o podemos esquecer que deixaram de ser v\u00e1lidas in\u00fameras regras, dentre elas, as de simplifica\u00e7\u00e3o do home office<\/em> contudo importante recordar que as medidas adotadas pelas empresas na vig\u00eancia desta medida provis\u00f3ria permanecem v\u00e1lidas at\u00e9 o fim do prazo estabelecido e\/ou at\u00e9 o fim do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\nInobstante a Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o seja mais eficaz, o home office<\/em> poder\u00e1 continuar sendo utilizado regularmente pelas empresas desde que atendam as regras da CLT, das quais destacam-se:<\/p>\n\n- o trabalho remoto n\u00e3o poder\u00e1 ser determinado pelo empregador; devendo as empresas celebrar acordo diretamente com os funcion\u00e1rios, por termo aditivo ao contrato de trabalho, com todas as especifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias do referido regime e das atividades a serem realizadas pelo empregado;<\/span><\/li>\n
- o termo aditivo ao contrato de trabalho tamb\u00e9m dever\u00e1 dispor sobre as responsabilidades quanto a aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e\/ou fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria para a presta\u00e7\u00e3o do trabalho remoto, bem como pelo reembolso das despesas que ser\u00e3o suportadas pelo empregado, e;<\/span><\/li>\n
- a empresa dever\u00e1 instruir expressamente e prestar todo aux\u00edlio necess\u00e1rio para que os empregados tomem todos os cuidados relacionados \u00e0 sua sa\u00fade, a fim de evitar doen\u00e7as e acidentes de trabalho, mediante assinatura de termo de responsabilidade para cada funcion\u00e1rio.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
Importante recordar ainda que: (i). caso a empresa opte pela manuten\u00e7\u00e3o do trabalho a dist\u00e2ncia para os empregados que j\u00e1 estavam em regime de home office<\/em>, importante se faz a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajuste com os empregados, ratificando a continuidade dessa modalidade de trabalho; (ii). com o fim da MP, a utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos e programas da empresa fora do hor\u00e1rio de trabalho caracteriza jornada extraordin\u00e1ria ou sobreaviso, diferente do que ocorreu durante a vig\u00eancia da MP onde a utiliza\u00e7\u00e3o destas ferramentas n\u00e3o constitu\u00eda tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o ou de sobreaviso;(iii). empresas poder\u00e3o solicitar o retorno dos empregados \u00e0 sua sede, desde que observado o prazo de transi\u00e7\u00e3o de 15 dias e constar expressamente em aditivo contratual, tal como previsto na CLT, e; (iv) n\u00e3o existe mais disposi\u00e7\u00e3o legal expressa que autorize a realiza\u00e7\u00e3o de atividades remotas por aprendizes e estagi\u00e1rios.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>
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