INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.529/14 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.529/14 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO

A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB publicou a IN RFB nº 1.529, no final de 2014, a qual dentre outras coisas incluiu o § 8º, no art. 56, da IN RFB nº 1.300/12 passando assim a permitir expressamente, a compensação de créditos e débitos relativos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB com créditos e débitos de natureza previdenciária a partir de 01/01/2015.

A referida compensação deverá ser declarada por formulário eletrônico disponível no sítio da RFB na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, contudo deve o contribuinte recordar que para a compensação de débitos de CPRB é necessária a prévia transmissão de Pedido de Restituição ou de Reembolso por meio do programa PER/DCOMP.