Aprovada por unanimidade pelo Senado, em sessão remota, a Lei 13.988/20 que foi publicada na terça-feira (14/04/20) regulamentando a transação tributária (acordos para pagamento de dívidas mediante concessão de benefícios, se necessário) prevista no Código Tributário Nacional (CTN) para os casos de cobrança da dívida ativa da União e do contencioso tributário.
