MEDIDA PROVISÓRIA Nº 646/14 – DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALTERAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 646/14 – DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALTERAÇÃO

As empreiteiras, agropecuaristas e demais empresas que utilizam tratores e assemelhados nas sua atividades devem atentar para medida provisória, em referência, pois esta alterou a Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) que passou a dispor:

“Art. 115 (…)

§ 4º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente. (…)

§ 8º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, licenciados na forma do § 4º, não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento. (…)

Art. 144 (…)

Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B.”