MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651/2014 – NOVAS REGRAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Publicada em 10/07/14 a mencionada Medida Provisória efetuou várias alterações na legislação tributária principalmente no que se refere à integralização de cotas, ao empréstimo de ações de emissão de companhias abertas, ao Reintegra, à desoneração da folha de pagamento e ao parcelamento de dívidas tributárias.