As empresas optantes pelo Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais possuem até o dia 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses.
O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prorrogado até o dia 25 de fevereiro de 2022, prevê descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Os descontos podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor total do débito.
As modalidades disponíveis do Programa de Retomada Fiscal disponíveis para as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais são: Transação Excepcional, Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e Transação de Pequeno Valor. O processo para negociar é 100% digital, no portal REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br/).