O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pela portaria em referência prorrogou para 30/09/23 o prazo para a entrega do formulário com informações sobre os projetos e programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados em 2022 pelas empresas beneficiárias do incentivo fiscal previsto na Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem).