MINISTÉRIO DA ECONOMIA – PORTARIA Nº 1.079/19 – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – DIVULGAÇÃO

Pela referida portaria, publicada em 25/09/19, o Ministério da Economia divulgou os índices considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP no ano de 2020 e sobre o processamento e julgamento das respectivas contestações que podem ser apresentadas pelas empresas através dos websites da Previdência ou da RFB, no período de 01/11/19 a 30/11/19, vez que este fator impacta no cálculo da alíquota da Contribuição ao Risco de Acidentes do Trabalho – RAT.

As mencionadas contestações, que possuem efeito suspensivo, serão apreciadas e terão suas decisões publicadas no Diário Oficial da União, instante em que se iniciará o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso.