PARANÁ – REFIS – DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI 20.946/21 – DECRETO ESTADUAL 10.766/22 – DESCONTO E PARCELAMENTO

Com a publicação da Lei nº 20.946/21 e do Decreto Estadual nº 10.766/22, o Estado do Paraná lançou o Programa de Parcelamento e Incentivo à Regularização de Débitos, que estabelece descontos e condições especiais de pagamentos, bem como a possibilidade de utilização precatórios para quitação dos débitos tributários.

Podem ser incluídos no REFIS débitos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/07/21 e débitos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA até 31/07/21. No caso de débitos já ajuizados, os honorários advocatícios à Fazenda Estadual ficam reduzidos a 3% do saldo consolidado da dívida, após as reduções.