A Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto com a Secretária da Receita Federal do Brasil (SRF) publicaram em 01/09/25, os referidos editais tornando pública proposta de adesão à transação no contencioso tributário administrativo ou judicial de relevante e disseminada controvérsia jurídica referente a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre bonificações e descontos condicionados recebidos pelo comércio varejista junto às indústrias e outros fornecedores e também referentes a incidência de IRPF, CSLL e contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos) sobre valores recebidos em planos de opção de compra de ações (stock options) concedidos a empregados e diretores; valores pagos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) e contribuições pagas por empregadores para programas de previdência complementar.
