PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Após meses de trabalho de um grupo formado por contribuintes, fiscais, advogados e contadores foi efetuado um levantamento que culminou em um pacote de três propostas legislativas, entregue à presidente Dilma Rousseff, com o objetivo de simplificar e racionalizar o sistema tributário nacional. Denominado Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário Nacional, o pacote é composto por uma proposta de Lei Complementar, uma de Lei Ordinária e uma de Emenda Constitucional.
O levantamento apontou, por exemplo, a duplicidade de informações em 40 diferentes obrigações acessórias necessárias para o recolhimento de cinco tributos: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) alteraria os artigos 62, 150 e 195 da Constituição Federal.
O texto proíbe a edição de medida provisória que trate de matéria tributária. Com a alteração sugerida, a União só poderia criar impostos extraordinários na iminência ou em casos de guerra externa, que serão suprimidos quando cessarem as causas da criação. O texto também veda a cobrança de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e municípios antes de 180 dias a partir da data da publicação da lei que os criou ou aumentou suas alíquotas. A mesma restrição vale para as contribuições sociais. Hoje, o prazo para o início da cobrança é de 90 dias.