PROJETO QUE EXIGE DETALHAMENTO DE TRIBUTOS EM NOTA FISCAL É APROVADO
O Plenário aprovou no dia 13 de novembro o Projeto de Lei nº 1.472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição dos preços das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto será enviado à sanção presidencial.
A idéia decorre de uma iniciativa popular com mais de 1 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional denominada “De Olho no Imposto”, que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associação Comercial de São Paulo.
A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90 – , como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.
A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.
O texto estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo governo federal.
A informação será obrigatória mesmo que o tributo esteja sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.
Algumas correntes do Ministério da Fazenda, embora se digam favoráveis à explicitação de tributos, contrapõem que este assunto deva ser avaliado à luz das dificuldades operacionais que se impõem para a implantação da medida, pois alegam que o detalhamento de alguns tributos, pode não ser viável.
Em nosso entendimento, apesar da dificuldade ou até mesmo impossibilidade de promover o detalhamento, a simples identificação do peso dos impostos, contribuições e taxas seria um grande avanço.
Com certeza é necessário dar mais ferramentas para que as pessoas entendam o peso do Estado na economia e tendo em mãos mais informações, possam cobrar mais, exigir qualidade na prestação de serviços públicos e demandar do Governo uma conduta mais austera e responsável no que diz respeito aos recursos públicos.