RECEITA FEDERAL DO BRASIL – IMÓVEIS RURAIS HERDADOS – ALIENAÇÃO – GANHO DE CAPITAL

Pela Solução de Consulta COSIT nº 27, publicada em 10/08/22 a Coordenação-Geral de Tributação, orientou que deve ser apurado ganho de capital na alienação de imóveis rurais, fruto de divisão condominial, não constitutiva de propriedade, cujo quinhão foi adquirido em partes em decorrência de sucessões causa mortis ocorridas anteriormente ao ano da alienação, nos seguintes termos:

“SUCESSÃO CAUSA MORTIS. CONDOMÍNIO DE PROPRIEDADE RURAL. DIVISÃO. EXTINÇÃO CONDOMINIAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO.

Deve ser apurado ganho de capital na alienação de imóveis rurais, fruto de divisão condominial, não constitutiva de propriedade, cujo quinhão foi adquirido em partes em decorrência de sucessões causa mortis ocorridas anteriormente ao ano da alienação. (…)”