RECEITA FEDERAL – PORTARIA CONJUNTA SECINT/RFB Nº 25/20 – SUSPENSÃO PRAZOS – REGISTROS NO SISCOSERV

A referida norma, publicada em 01/07/20 dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113/12 e a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908/12, a mencionada suspensão ocorrerá do dia 01/07/20 ao dia 31/12/20, para os registros a serem realizados no SISCOSERV – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.