O Governo Federal aprovou a criação da nova lei que dispõe sobre várias medidas emergenciais para atenuar os efeitos da pandemia no setor aéreo. A Medida Provisória (MP) nº 925/2020 foi convertida na Lei nº 14.034/20, publicada no Diário Oficial da União, no dia 06/08/20, definindo as novas regras para reembolso e alterações de passagens aéreas nacionais ou internacionais, canceladas entre o período de 19 de março até 31 de dezembro de 2020.
