REFIS IV – PRORROGAÇÃO DA REABERTURA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E ALTERAÇÕES EM PARCELAMENTOS EXCEPCIONAIS DE DÉBITOS FEDERAIS

REFIS IV – PRORROGAÇÃO DA REABERTURA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E ALTERAÇÕES EM PARCELAMENTOS EXCEPCIONAIS DE DÉBITOS FEDERAIS

A Lei nº 12.973/14, objeto da conversão da Medida Provisória nº 627/13, prorrogou a reabertura do prazo para adesão ao REFIS IV e ao Parcelamento Excepcional de débitos administrados também pela RFB, e não apenas dos débitos administrados pelas autarquias e empresas públicas, tributários ou não-tributários, perante a PGFN.