O decreto em referência alterou o Decreto nº 12.955/26, responsável pela regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, adiando para 01/01/27 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais por pessoas físicas na condição de contribuintes ou responsáveis tributários da CBS e produtores rurais pessoas físicas enquadrados nas hipóteses previstas no art. 239 do Regulamento da CBS.
