Em sua página de esclarecimentos (Perguntas e Respostas), a Receita Federal, em 26/01/2026, externou seu entendimento acerca de questões relacionadas a lei em comento, que estabelece novas regras para aproveitamento do regime do Lucro Presumido e a redução de benefícios fiscais em 10%. Para a Receita Federal os benefícios ao PAT e incentivo ao esporte sofrerão reduções, enquanto o Repetro, o Drawback, os benefícios de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e os incentivos de IOF, não sofrerão mudanças.
