RFB PRETENDE SEGUIR DECISÕES DO STJ E STF
A Receita Federal do Brasil pretende seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Foi apresentada uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 de maio por uma comissão mista do Congresso Nacional. O texto agora deve passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
A vinculação valerá apenas para os casos decididos em repercussão geral pelo STF ou em recurso repetitivo pelo STJ.
Pelo texto, auditores fiscais ficam impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas pelos tribunais superiores a favor dos contribuintes. Da mesma forma, as 15 delegacias regionais de julgamento da Receita – primeira instância administrativa – terão obrigatoriamente que aplicar aos processos as decisões dos tribunais.
Desde 2010, porém, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância administrativa – é obrigado a seguir as orientações dos tribunais.
No Judiciário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixa de recorrer em temas pacificados pelo STF e STJ.