Em 25/11/20, o Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei em referência, que altera a Lei nº 11.101/05 (de Recuperações e Falências). Dentre as mudanças estabelecidas na proposta aprovada, está a ampliação do prazo (número de parcelas) para o pagamento de dívidas tributárias e medidas para dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial.