SIMPLES NACIONAL – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS) – MEI – PUBLICAÇÃO ALTERAÇÕES

SIMPLES NACIONAL – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS) – MEI – PUBLICAÇÃO ALTERAÇÕES

Publicada no DOU de 17/03/15, a Resolução CGSN nº 120/2015 altera a Resolução CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional para facultar ao microempreendedor individual – MEI a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS em terminais de autoatendimento disponibilizados por parceiros institucionais e pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa – SEBRAE.