SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 53/2014 – SISCOSERV – ESTABELECIMENTO ESTRANGEIRO – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 53/2014 – SISCOSERV – ESTABELECIMENTO ESTRANGEIRO – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA

Segundo a solução de consulta em comento, da Receita Federal do Brasil, o estabelecimento de sociedade estrangeira, domiciliado no Brasil é obrigado a prestar as informações ao Siscoserv quanto às transações que estabelecer com residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no seu patrimônio.