SP – SEFAZ – RESPOSTA A CONSULTA Nº 23.995/21 – FORMAÇÃO DE “KIT”

Através da Resposta à Consulta Tributária nº 23.995/21, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a composição de um “kit”, reunindo vários produtos separados, não constitui mercadoria autônoma para fins de tributação.

Dessa forma, quando ocorre a comercialização desses “kits”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da Nota Fiscal, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas.