O Supremo Tribunal Federal em 04/11/20 decidiu por maioria pela não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, nas operações de licenciamento e na cessão de direito de uso dos programas de computador (softwares).
O Supremo Tribunal Federal em 04/11/20 decidiu por maioria pela não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, nas operações de licenciamento e na cessão de direito de uso dos programas de computador (softwares).