STJ – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

STJ – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

A 1ª turma, do STJ por maioria, no REsp 1.449.713, considerou ilegítima a possibilidade de empresas compensarem créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal do Brasil com débitos previdenciários, vez que a Lei 11.457/07 veda tal possibilidade mesmo após a união da Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária afastando assim a aplicabilidade da compensação prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96.