STJ – RESP 1.101.728/SP – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – NÃO INCIDÊNCIA

A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial em referência, fixou o entendimento de que “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN.”.

É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa” (Tema 97 do STJ). No mesmo sentido dispõe a Súmula 430/STJ (“O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”).