STJ – REsp 1.888.863 – BEM DE FAMÍLIA EM CONDOMÍNIO – PENHORA – POSSIBILIDADE

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que “A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos.”.

Isso porque prevaleceu o entendimento, de que a obrigação de indenizar os demais condôminos pelo uso exclusivo gera débito oriundo de direito real, configurando-se como obrigação propter rem, diante da qual se admite a penhora do bem de família, conforme previsto no artigo 3º, IV, da Lei 8.009/1990.