STJ – RESP Nº 1.877.568 – IMPOSTO DE RENDA – BASE DE CÁLCULO – REGIME DE LUCRO PRESUMIDO

Pela referida decisão o Superior Tribunal de Justiça entendeu que para sociedade prestadora de serviços médicos (anestesiologia) aplicar percentual de 8% no lugar de 32% na apuração da base de cálculo do imposto de renda calculado pelo regime de lucro presumido é necessário o cumprimento de todos os requisitos presentes na legislação, sendo estes:

1. a prestação de serviços tidos como hospitalares, excluídas as consultas médicas;
2. a constituição como sociedade empresária, e;
3. o cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.