TJRJ – EXIGIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS EMPRESAS – SISTEMA PJE

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em atenção ao despacho proferido no processo SEI nº 2020-0644453, publicou o Ofício Circular PRES/DIPRA nº 998, a fim de dar ampla publicidade acerca dos termos do Aviso nº 68/2020, no sentido de determinar que os representantes legais de pessoas jurídicas já cadastradas no SISTCADPJ – Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas, realizem as habilitações no sistema PJe, para o recebimento de comunicações eletrônicas realizadas neste sistema.