As Notas Técnicas nº 02/2026 e 04/2026, propostas pelo Grupo Decisório do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (CI/TJRJ), que estabelecem normas e procedimentos a serem seguidos por todos os magistrados do Judiciário fluminense, visando a coibir a judicialização abusiva ou predatória, tiveram suas homologações publicadas em 15/04/2026 no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro.
