Publicado, no dia 2 de junho, o Edital PGDAU nº 11/25 prevê as possibilidades de regularização de débitos, de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa da União Federal.
A adesão deve ocorrer até 30/09/25, por uma das seguintes modalidades Transação por Capacidade de Pagamento, Transação de Débitos de Difícil Recuperação, Transação de Débitos de Pequeno Valor ou Transação relativa a Débitos Garantidos por Seguro Garantia ou Carta Fiança.
Existem regras especificas para cada uma das modalidades, tais como: enquanto a adesão por meio da modalidade de Transação de Débitos de Pequeno Valor, os débitos podem ter sido inscritos em dívida ativa até 02/06/24 para as demais modalidades os débitos devem ter sido inscritos em dívida ativa até 04/03/25.
A integra do edital, pode ser acessada no endereço eletrônico: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-pgdau-n-11-de-30-de-maio-de-2025-633209137